Legislação
Provimento CNJ 39, de 25/07/2014
- As ordens judiciais e administrativas que determinem indisponibilidade serão arquivadas em ordem cronológica, dispensado o arquivamento se forem microfilmadas conforme a Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, ou armazenadas em mídia digital na forma prevista no art. 38 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, ou importadas em arquivo formato XML. [Lei 11.977/2009, art. 38.]
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Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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