Legislação
Provimento CNJ 48, de 16/03/2016
- Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei 6.015, de 31/12/1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei 8.935, de 18/11/1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos. [[Lei 8.935/1994, art. 41.]]
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Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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