Legislação

Provimento CNJ 94, de 28/03/2020

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Os Oficiais de Registro de Imóveis verificarão, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como, pelo menos, a cada intervalo máximo de uma hora, se existe comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões.

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