Legislação
Provimento CNJ 14, de 29/04/2011
Art. 7º
Art. 7º
- As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados poderão, em caráter preventivo, solicitar à Casa da Moeda o envio de papel de segurança unificado em quantidade suficiente para o fornecimento, mediante rígido controle, a registradores em situações emergenciais.
Parágrafo único - Em caso de fornecimento emergencial, a Corregedoria responsável comunicará à Casa da Moeda, no prazo de 10 dias contados da remessa, o serviço de registro destinatário do papel de segurança e a numeração das folhas encaminhadas.
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