Legislação

Resolução Conjunta CNJ 3, de 19/04/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram a igualdade entre brasileiros; [[CF/88, art. 5º.]]

CONSIDERANDO o disposto na CF/88, art. 231 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 12 e no parágrafo único do art. 13 da Lei 6.001/1973, bem como no § 2º do art. 50 da Lei 6.015/1973; [[Lei 6.001/1973, art. 12. Lei 6.001/1973, art. 13. Lei 6.015/1973, art. 50.]]

CONSIDERANDO a tutela judicial dos índios conferida ao Ministério Público pela CF/88, art. 232 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do disposto no Prov. 22/2009 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e no Prov. 18/2009 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a positiva experiência dos registradores civis em mutirões de registro de etnias aldeadas;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar em âmbito nacional o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais;

CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do disposto no Provimento CGJ/SP 22/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no Provimento CGJ/MS 18/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, e no Provimento CGJ/RO 22/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia;

RESOLVE:

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