Legislação
Lei 4.489, de 19/11/1964
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19/11/1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Milton Campos - Ernesto de Mello Baptista - Arthur da Costa e Silva - Vasco da Cunha - Octávio Gouveia de Bulhões - Juarez Távora - Hugo de Almeida Leme - Flávio Lacerda - Arnaldo Sussekind - Nelson Lavenère Wanderley - Raymundo de Brito - Daniel Faraco - Mauro Thibau - Roberto Campos - Osvaldo Cordeiro de Farias
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