Legislação

Lei 4.489, de 19/11/1964

Art.

Administrativo. Altera o art. 114 da Lei 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 4.320, de 17/03/1964 (Direito financeiro. Orçamentos e balanços)