Legislação

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001

Art. 29

Art. 29

- Os recursos destinados às ações de que trata o art. 19, repassados aos Estados e aos Municípios, não estarão sujeitos às exigências estabelecidas no § 2º do art. 34 da Lei 9.811, de 28/07/1999, no inciso III do art. 35 da Lei 9.995, de 25/07/2000, e no inciso III do art. 34 da Lei 10.266, de 24/07/2001.

Lei 10.266/2001, art. 34 (LDO/2002).
Lei 9.985/2000, art. 35 (Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII)
Lei 9.811/1999, art. 34 (LDO/2000).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total