Legislação
Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001
- Os recursos destinados às ações de que trata o art. 19, repassados aos Estados e aos Municípios, não estarão sujeitos às exigências estabelecidas no § 2º do art. 34 da Lei 9.811, de 28/07/1999, no inciso III do art. 35 da Lei 9.995, de 25/07/2000, e no inciso III do art. 34 da Lei 10.266, de 24/07/2001.
Lei 10.266/2001, art. 34 (LDO/2002).Lei 9.985/2000, art. 35 (Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII)
Lei 9.811/1999, art. 34 (LDO/2000).
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Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.
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Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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