Legislação
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001
Art. 7º
Art. 7º
- O inciso II do art. 2º da Lei 7.998, de 11/01/1990, passa a vigorar com a redação seguinte: [[Lei 7.998/1990, art. 2º.]]
[II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.] (NR)
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