Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
Art. 22
Art. 22
- Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987. [[Decreto-lei 2.341/1987, art. 32. Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.]]
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Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
Acesse aqui
