Legislação
Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021
Capítulo IV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (Ir para)
Art. 9º- Na hipótese de emprego dos recursos orçamentários em desacordo com o disposto nesta Medida Provisória atestado pelo gestor do Programa Habite Seguro, o beneficiário fica obrigado a devolver o montante correspondente à subvenção econômica concedida, acrescido de atualização monetária, à taxa Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aos responsáveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
Acesse aqui
