Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação

Publicado em: 01/12/2023 CivelProcesso Civil

Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Cobrança de Danos ao Imóvel

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], proprietário do imóvel situado em [endereço do imóvel], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CCB/2002, art. 569 e CCB/2002, art. 570 do Código Civil, propor

AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS AO IMÓVEL DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

em face de [Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço do Réu], ex-inquilino do referido imóvel, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de locação com o Réu em ...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação visa a reivindicação de reparação de danos causados a um imóvel locado, não correspondentes ao desgaste natural. A responsabilidade do locatário em manter o imóvel no estado em que foi recebido é fundamentada em lei e no contrato de locação. A ação busca ressarcimento pelos danos identificados ao final do contrato de locação.

Considerações Finais:

Esta ação enfatiza a importância do cumprimento das obrigações contratuais em locações imobiliárias. A reivindicação de reparação de danos serve para garantir que o proprietário do imóvel não seja injustamente prejudicado por ações ou negligências do inquilino, assegurando justiça e equidade no âmbito das relações locatícias.

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