Legislação
Medida Provisória 903, de 16/02/1995
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei 8.383, de 30/12/1991. [[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º. Lei 8.383/1991, art. 93.]]
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Modelo de Petição: Inventário Conforme o Novo Código de Processo Civil
Modelo de petição para abertura de inventário conforme o Novo Código de Processo Civil, detalhando o procedimento e a partilha dos bens deixados pelo de cujus. A petição enfoca nas normas do CPC/2015 para a realização eficiente do inventário.
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Modelo de Embargos à Execução por Falta de Legitimidade e Citação em Caso de Locação Imobiliária
Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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