Modelo de Embargos à Execução por Falta de Legitimidade e Citação em Caso de Locação Imobiliária

Publicado em: 28/01/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Embargante], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE E CITAÇÃO

em face de [Nome da Parte Oponente], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Contexto da Locação: O Embargante, filho do executado, locou um apartamento (cobertura) no período de 2014 a 2018, enfrentando sérios problemas estruturais no imóvel, em especial um defeito no telhado, do qual a proprietária tinha ciência.

  2. Danos e Comunicação: Durante uma chuva forte, o imóvel sofreu danos significativos devido ao defeito estrutural. Apesar da comunicação imediata ao proprietário e ao condomínio, o problema não foi resolvido, levando à saída do locatário.

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O embargante, pai do locatário, enfrenta uma execução injusta relacionada a um contrato de locação do qual não participou. A ação judicial foi iniciada pela proprietária do imóvel, que apresentou informações falsas e não realizou a citação adequada.

Direito:

  1. Inexistência de Legitimidade: Argumenta-se sobre a inexistência de legitimidade do embargante para figurar na execução, destacando-se a separação entre suas obrigações e as do locatário.

  2. Violação do Contraditório e Ampla Defesa: Ressalta-se a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devido à ausência de citação válida.

Considerações Finais:

Esta petição busca restabelecer a justiça processual, demonstrando que o embargante não deveria estar sujeito à execução em questão. A ação destaca a importância do respeito aos princípios legais e constitucionais no processo civil, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de serem ouvidas e defenderem seus direitos adequadamente.

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