Legislação

Medida Provisória 887, de 25/06/2019

Art.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva - Paulo Guedes