Legislação

Medida Provisória 887, de 25/06/2019

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 887, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

(Convertida na Lei 13.884, de 16/10/2019). (Retificação em 27/06/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: