Legislação

Medida Provisória 880, de 30/04/2019

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 880, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019. DOU 30/08/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019 (DOU 30/08/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019).
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: