Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
- A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até três Secretarias;
IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até duas Secretarias;
V - até duas Secretarias; e
VI - o Conselho de Modernização do Estado.
Parágrafo único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo detalhado de petição para liquidação por cálculo do credor, baseado no art. 509, § 2º, do CPC/2015. Uma ferramenta essencial para definir o valor exato da condenação que necessita apenas de cálculo aritmético.
Acesse aqui
Obtenha um modelo detalhado de petição inicial para inventário, focado na cláusula de incomunicabilidade e na negativa de marido da herdeira em relação aos imóveis da herança.
Acesse aqui
