MEDIDA PROVISÓRIA 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 14-11-2018)


Art. 7º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - W. Moreira Franco - Esteves Pedro Colnago Junior

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