Legislação
Medida Provisória 826, de 11/04/2018
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Esteves Pedro Colnago Junior - Eliseu Padilha
Cargo/Função | Extinção | Qtd. Total | |
Em 30 de abril de 2019 | Em 30 de junho de 2019 | ||
| NE - Interventor Federal | - | 1 | 1 |
| DAS-6 | - | 2 | 2 |
| DAS-5 | 4 | 11 | 15 |
| DAS-4 | 13 | 2 | 15 |
| DAS-3 | 6 | - | 6 |
| FCPE-4 | 18 | - | 18 |
| FCPE-3 | 10 | - | 10 |
| Total | 51 | 16 | 67 |
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Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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