MEDIDA PROVISÓRIA 826, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal:

I - um cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro; e

II - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, para alocação ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro:

a) dois DAS-6;

b) quinze DAS-5;

c) quinze DAS-4;

d) seis DAS-3;

e) dezoito FCPE-4; e

f) dez FCPE-3.

§ 1º - Para fins de aplicação do disposto no inciso I do «caput» do art. 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos de que trata o «caput» serão considerados de natureza militar quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.

§ 2º - A criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata o «caput» estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º - Os cargos e as funções de confiança de que trata o «caput» serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma do Anexo, e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados nessas datas.


Art. 2º

- Os militares da ativa que atuarem no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro farão jus à gratificação de representação de que tratam o art. 1º, «caput», inciso III, alínea «b», e o art. 3º, «caput», inciso VIII, alínea «b» da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no valor correspondente a dois por cento do soldo por dia.

§ 1º - O pagamento da gratificação de representação na forma do «caput» não é acumulável com outras hipóteses de percepção dessa verba remuneratória previstas na legislação específica.

§ 2º - A gratificação de representação de que trata este artigo:

I - não será devida aos militares nomeados para ocupar cargos em comissão ou de Natureza Especial da estrutura do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;

II - não será incorporada à remuneração do militar;

III - não será considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias; e

IV - não será paga cumulativamente com diárias.

Referências ao art. 2
Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Esteves Pedro Colnago Junior - Eliseu Padilha

ANEXO
EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

cargo/função

extinção

qtd. total

em 30 de abril de 2019

em 30 de junho de 2019

ne - interventor federal

-

1

1

das-6

-

2

2

das-5

4

11

15

das-4

13

2

15

das-3

6

-

6

fcpe-4

18

-

18

fcpe-3

10

-

10

total

51

16

67