Legislação
Medida Provisória 731, de 10/06/2016
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
FUNÇÃO COMISSIONADA | SIGLA | QUANTIDADE |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 4 | FCPE-4 | 1.201 |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 3 | FCPE-3 | 2.461 |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 2 | FCPE-2 | 3.150 |
| Função Comissionada do Poder Executivo - 1 | FCPE-1 | 3.650 |
FUNÇÃO | VALOR UNITÁRIO (EM R$) | ||||
ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 | A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016 | A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 | A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 | A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 | |
| FCPE-1 | 1.336,72 | 1.410,24 | 1.480,75 | 1.551,09 | 1.620,89 |
| FCPE-2 | 1.702,51 | 1.796,15 | 1.885,96 | 1.975,54 | 2.064,44 |
| FCPE-3 | 2.813,28 | 2.968,01 | 3.116,41 | 3.264,44 | 3.411,34 |
| FCPE-4 | 5.132,83 | 5.415,14 | 5.685,89 | 5.955,97 | 6.223,99 |
CARGOS DO GRUPO DAS EXTINTOS | FUNÇÕES FCPE CRIADAS | ||||||
NÍVEL | QTDE. | VALOR UNITÁRIO | DESPESA ANUALIZADA* (R$) | NÍVEL | QTDE. | VALOR UNITÁRIO | DESPESA ANUALIZADA* (R$) |
| DAS-1 | 3.650 | 2.227,85 | 132241811,95 | FCPE-1 | 3.650 | 1.336,72 | 79345680,75 |
| DAS-2 | 3.150 | 2.837,53 | 145358688,44 | FCPE-2 | 3.150 | 1.702,51 | 87214803,25 |
| DAS-3 | 2.461 | 4.688,79 | 187655965,9 | FCPE-3 | 2.461 | 2.813,28 | 112593819,67 |
| DAS-4 | 1.201 | 8.554,70 | 167085118,73 | FCPE-4 | 1.201 | 5.132,83 | 100.251.266,55 |
| DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$) | 632.341.585,02 | DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$) | 379.405.570,22 | ||||
- (*) Incluídos 13º e contribuição previdenciária.
CARGOS EM COMISSÃO | FUNÇÕES COMISSIONADAS |
| DAS-1 | FCPE-1 |
| DAS-2 | FCPE-2 |
| DAS-3 | FCPE-3 |
| DAS-4 | FCPE-4 |
FUNÇÃO | PRF | INSS | FNDE | INPI | DNPM | DNIT |
| FCPE 4 | 22 | 0 | 0 | 14 | 7 | 0 |
| FCPE 3 | 51 | 100 | 21 | 23 | 18 | 116 |
| FCPE 2 | 83 | 151 | 34 | 83 | 87 | 29 |
| FCPE 1 | 228 | 1.076 | 16 | 28 | 102 | 373 |
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