Legislação
Medida Provisória 691, de 31/08/2015
Art. 7º
Art. 7º
- O adquirente receberá desconto de vinte e cinco por cento na aquisição com fundamento nos art. 3º e art. 4º realizadas no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da Portaria, de que trata o art. 6º, que incluir o bem na lista de imóveis sujeitos à alienação.
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS
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