Legislação

Medida Provisória 551, de 22/11/2011

Art. 4º
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Art. 4º

- O art. 63 da Lei 12.462, de 5/08/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Medida Provisória 551, de 22/11/2011 (Art. 4º. Efeitos a partir de 10/01/2012)
[Art. 63 - (...)
§ 1º - São recursos do FNAC:
I - os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei 7.920, de 12/12/1989;
Lei 7.920, de 12/12/1989, art. 1º (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
II - os referidos no art. 1º da Lei 9.825, de 23/08/1999;
Lei 9.825, de 23/08/1999, art. 1º ([Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional)
III - os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;
IV - os rendimentos de suas aplicações financeiras; e
V - outros que lhe forem atribuídos.
§ 2º - Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.
(...)] (NR)
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