Legislação
Medida Provisória 547, de 11/10/2011
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2º do art. 12 da Lei 6.766/1979, e do disposto no § 3º do art. 42-A da Lei 10.257/2001, que entrarão em vigor dois anos após a data de publicação desta Medida Provisória.
Brasília, 11/10/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Fernando Bezerra Coelho
Mário Negromonte
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
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