Modelo de Petição Inicial: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais contra Elektro

Publicado em: 25/03/2024 Consumidor
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ELEKTRO [nome completo e CNPJ da empresa], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos

O Requerente foi surpreendido com o protesto de títulos referentes a faturas de energia elétrica emitidas pela Requerida, as quais foram devidamente pagas, conforme comprovantes anexo"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A ação proposta destaca um cenário infelizmente comum no relacionamento entre consumidores e empresas prestadoras de serviços: o protesto indevido de títulos mesmo após o pagamento das dívidas. A situação descrita não apenas viola direitos fundamentais do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também gera prejuízos significativos à honra e à reputação do indivíduo afetado, justificando a demanda por cancelamento dos protestos e por compensação através de indenização por danos morais.

Conceitos e Definições

  • Protesto Indevido: Ato de protestar um título ou uma dívida já quitada pelo devedor, resultando em registro negativo indevido em serviços de proteção ao crédito.
  • Danos Morais: Lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio moral, tais como sua honra, sua reputação ou sua integridade psíquica, não suscetíveis de avaliação pecuniária direta.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

Doutrinadores como Sérgio Cavalieri Filho e Maria Helena Diniz ressaltam a importância da proteção da dignidade do consumidor e do princípio da boa-fé nas relações de consumo. O dano moral, neste contexto, é caracterizado não apenas pelo sofrimento psicológico, mas também pela violação dos direitos da personalidade do consumidor, exigindo reparação adequada.

Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", destaca que o dano moral deve ser compensado de forma a mitigar o sofrimento da vítima e desestimular a prática de atos ilícitos pelo ofensor. Maria Helena Diniz, por sua vez, sublinha em "Curso de Direito Civil Brasileiro" que a reparação por dano moral tem função punitiva e preventiva, além de compensatória, visando garantir que injustiças sejam corrigidas e não se repitam.

Portanto, a presente ação não apenas busca justiça para o caso específico de protesto indevido de títulos pela Elektro, mas também reforça a necessidade de observância dos direitos do consumidor e dos princípios de boa-fé e justiça nas relações entre empresas prestadoras de serviços e seus clientes. O pedido de tutela de urgência reflete a necessidade imediata de correção da lesão aos direitos do consumidor, enquanto a demanda por indenização por danos morais busca reparar os prejuízos sofridos pelo requerente, promovendo o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos consumidores.

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