Legislação
Medida Provisória 427, de 09/05/2008
- A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à VALEC os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto nos arts. 24 e 25 desta Medida Provisória.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes.
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