Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos de Cartão de Crédito com Pedido de Indenização

Publicado em: 18/04/2024 Consumidor
Explore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco]

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º e na Súmula 297/STJ, propor

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra [Nome do Banco ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é titular de um cartão de crédito emitido pela Ré desde [data], sob o contrato nº [número]. Recentemente, ao analisar detalhadamente o extrato de sua conta, constatou que os juros aplicados às suas operações de crédito rotativo e parcelado estão substancialmente acima da média de mercado, chegando a [x]% ao mês, enquanto a média para operações similares é de [y]% (conforme dados do Banco Central).

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta ação revisional busca a readequação das taxas de juros de um contrato de cartão de crédito à média de mercado, defendendo que as taxas aplicadas são abusivas e prejudicam o consumidor, o que justifica também uma indenização por danos morais devido ao impacto financeiro e emocional sofrido pelo Autor.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A doutrina de Cláudia Lima Marques e a jurisprudência do STJ reforçam a proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo, destacando a importância da revisão de cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor.

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