Legislação
Medida Provisória 377, de 18/06/2007
- Ficam revogados:
I - o art. 6º-A da Lei 10.683, de 28/05/2003;
II - o art. 1º da Lei 11.204, de 05/12/2005, na parte em que altera o art. 6º-A, o inc. I do art. 7º e o inc. II do § 1º do art. 8º da Lei 10.683, de 28/05/2003;
III - o art. 1º da Lei 11.204, de 05/12/2005, na parte em que inclui o § 2º ao art. 2º-A da Lei 10.683, de 28/05/2003;
IV - o inciso II do art. 3º da Lei 11.204, de 05/12/2005; e
V - o art. 1º da Lei 10.869, de 13/05/2004, na parte em que altera o art. 6º da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
Acesse aqui
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
Acesse aqui
