Legislação
Medida Provisória 369, de 07/05/2007
Art. 11
Art. 11
- Até que seja aprovada a estrutura regimental da Secretaria Especial de Portos são mantidas as estruturas, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 4 de maio de 2007.
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