Modelo de Petição para Manifestação da Defesa em Caso de Alegação de Imputação de Posse de Drogas por Ato Ilícito da Polícia Militar
Publicado em: 18/11/2023 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CRIMINAL/NUMERAÇÃO] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Processo nº [campo para preenchimento]
[Nome completo do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre o recente despacho que solicita a juntada do novo corpo de delito, não cumprido pela autoridade policial, conforme determinado por este Douto Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Réu foi vítima de uma série de violações de seus direitos fundamentais perpetradas por agentes da Polícia Militar, que invadiram sua residência sem mandado judicial, abateram seu animal de estimação, causaram danos materiais ao imóvel e, além disso, lançaram sobre ele a acusação de posse de entorpecentes mediante a introdução de uma mochila contendo drogas e balança de precisão no local.
II – DO DIREITO
O Réu nega veementemente a posse das drogas e alega ter sido submetido a tratamento desumano e degradante, o que é corroborado pelo seu relato durante a audiência de custódia e pela determinação deste Juízo para realização de novo exame de corpo de delito, que, por duas vezes, não foi efetuado.
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