Legislação
Medida Provisória 358, de 16/03/2007
- Os projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, até 28 de dezembro de 2006, na forma do art. 25 da Lei 8.313, de 23/12/1991, e do § 5º do art. 4º da Lei 8.685, de 20/07/1993, não se sujeitarão ao disposto no inciso II do § 2º do art. 4º da citada Lei 8.685/1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado até aquela data.
Parágrafo único - A Ancine expedirá normas destinadas à adequação dos projetos aprovados no âmbito de suas atribuições ao disposto no art. 1º-A da Lei 8.685/1993.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
Acesse aqui
Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
Acesse aqui
