Legislação
Medida Provisória 316, de 11/08/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[§ 14 - Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei 10.666, de 08/05/2003, aplicar-se-á um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento.] (NR)
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Caso de Furto de Veículo em Estacionamento de Shopping
Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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Modelo de Contestação em Ação de Danos em Venda de Imóvel
Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
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