Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
Art. 58
Art. 58
- A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam o § 5º -do art. 55 e os arts. 56 e 57 será atribuição do CPCI.
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Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante
Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.
Acesse aqui
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido Liminar de Reintegração ao Posto de Trabalho
O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
Acesse aqui
