Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
- Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar serão compostos de:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada 13/1992;
III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pelo art. 6º-A da Lei 9.657/1998; e
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei 10.698/2003.
Parágrafo único - Os integrantes do Plano de Carreira dos Cargos referidos no caput não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 09/01/2002.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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