Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador

Publicado em: 26/02/2024 Trabalhista
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE [LOCALIDADE]

[Nome do Reclamante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da CTPS nº [número], série [número], PIS nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

contra [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], exercendo a função de [função], com remuneração de R$ [valor].

  2. Desde novembro de 2023, a Reclamada deixou"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à falta grave cometida pelo empregador, que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas essenciais, como o pagamento de salários, férias, décimos terceiros e o recolhimento do FGTS. A legislação trabalhista brasileira, especificamente o CLT, art. 483, protege o trabalhador nessas circunstâncias, permitindo-lhe pleitear a rescisão indireta do contrato e a consequente indenização por tais faltas.

Citação Doutrinária:

  • Mauricio Godinho Delgado. "Curso de Direito do Trabalho". Este livro aborda profundamente os direitos do trabalhador frente às obrigações do empregador, incluindo a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, fornecendo base doutrinária sólida para o caso em tela.

A situação exposta reflete uma violação clara dos direitos do trabalhador, justificando a intervenção judicial para a correção das injustiças e a garantia dos direitos trabalhistas afetados.

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