Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
- O tempo residual a contar do último reposicionamento, de que tratam os arts. 111 e 113, será considerado para efeito de progressão funcional, observadas as disposições do Decreto 84.669, de 29/04/80, ou do Decreto 94.664/1987, conforme o caso, e da legislação complementar.
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Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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