Legislação
Medida Provisória 294, de 31/01/1991
- A partir de 01/05/1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 5.768, de 20/12/1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivam a aquisição de bens de qualquer natureza.
Parágrafo único - A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades cabíveis, será exercida privativamente pelo Banco Central do Brasil.
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Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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