Legislação

Medida Provisória 291, de 13/04/2006

Art. 2º

Texto
Notas

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/04/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado

Data deInício	Total
até maio de2005	5,000%
em junho de2005	4,270%
em julho de2005	4,385%
em agosto de2005	4,354%
em setembrode 2005	4,354%
em outubrode 2005	4,198%
em novembrode 2005	3,597%
em dezembrode 2005	3,040%
em janeirode 2006	2,630%
em fevereirode 2006	2,241%
em março de2006	2,007%

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal

Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal

Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

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