Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A recorrente interpôs embargos de declaração em um processo julgado por uma Turma Recursal, buscando o esclarecimento de pontos omissos no acórdão. Contudo, os embargos foram inadmitidos, e o recurso de apelação foi julgado sem considerar as questões levantadas, criando um cenário de insegurança jurídica e violação de direitos processuais fundamentais.

Direito:

O Recurso Extraordinário é cabível quando uma decisão de última ou única instância contraria preceitos da Constituição Federal. Neste caso, alega-se violação a CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e ao princípio do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem competência para rever tais decisões.

Conceitos e Definições:

• Recurso Extraordinário: Instrumento processual utilizado para impugnar decisões judiciais que contrariem dispositivos da Constituição Federal.
• Contraditório e Ampla Defesa: Princípios que garantem às partes o direito de participar do processo e de se defender adequadamente.
• Devido Processo Legal: Princípio que assegura o direito a um processo justo, com observância das garantias processuais estabelecidas na lei.

Considerações Finais:

O Recurso Extraordinário ao STF apresenta-se como um meio essencial para assegurar a observância dos princípios constitucionais no processo judicial. A revisão da decisão da Turma Recursal é fundamental para garantir a justiça do caso, respeitando os direitos processuais da recorrente.

Doutrinas Citadas:

• "Comentários à Constituição do Brasil" de Gilmar Mendes, abordando a interpretação e aplicação dos princípios constitucionais no processo judicial.
• "Curso de Direito Constitucional" de Luís Roberto Barroso, oferecendo uma análise aprofundada sobre o Recurso Extraordinário e a jurisprudência do STF.