Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal

Publicado em: 12/01/2024 Constitucional
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº: [Inserir número do processo na instância inferior]


REF.: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL


[Nome da Recorrente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão proferido pela [nome da Turma Recursal], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face de decisão que negou seguimento aos embargos de declaração interpostos pela Recorrente, por entender que houve violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como ao devido processo legal (art. 10 do CPC). Requer-se a reforma ou declaração de nulidade do acórdão.

I. DOS FATOS

O acórdão proferido pela Turma Recursal negou seguimento aos embargos de declaração interpostos pela Recorrente, não pronunciando sobre todas as questões aduzidas nos referidos embargos. Ademais, julgou a apelação enquanto ainda pendiam os embargos, criando um cenário de insegurança jurídica.

II. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A recorrente interpôs embargos de declaração em um processo julgado por uma Turma Recursal, buscando o esclarecimento de pontos omissos no acórdão. Contudo, os embargos foram inadmitidos, e o recurso de apelação foi julgado sem considerar as questões levantadas, criando um cenário de insegurança jurídica e violação de direitos processuais fundamentais.

Direito:

O Recurso Extraordinário é cabível quando uma decisão de última ou única instância contraria preceitos da Constituição Federal. Neste caso, alega-se violação a CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e ao princípio do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem competência para rever tais decisões.

Conceitos e Definições:

  • Recurso Extraordinário: Instrumento processual utilizado para impugnar decisões judiciais que contrariem dispositivos da Constituição Federal.
  • Contraditório e Ampla Defesa: Princípios que garantem às partes o direito de participar do processo e de se defender adequadamente.
  • Devido Processo Legal: Princípio que assegura o direito a um processo justo, com observância das garantias processuais estabelecidas na lei.

Considerações Finais:

O Recurso Extraordinário ao STF apresenta-se como um meio essencial para assegurar a observância dos princípios constitucionais no processo judicial. A revisão da decisão da Turma Recursal é fundamental para garantir a justiça do caso, respeitando os direitos processuais da recorrente.

Doutrinas Citadas:

  • "Comentários à Constituição do Brasil" de Gilmar Mendes, abordando a interpretação e aplicação dos princípios constitucionais no processo judicial.
  • "Curso de Direito Constitucional" de Luís Roberto Barroso, oferecendo uma análise aprofundada sobre o Recurso Extraordinário e a jurisprudência do STF.

 

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