Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal

Publicado em: 14/01/2024 Direito Imobiliário
Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA

em face da ação de despejo por falta de pagamento proposta por [Nome do Requerido], com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Conforme alegado pelo Requerido, o Requerente estaria em débito com o pagamento do aluguel referente ao imóvel em locação situado em [endereço completo do imóvel]. Entretanto, há circunstâncias e fundamentos jurídicos que contradizem tais alegações.

II. DO DIREITO

  1. Regularidade dos Pagamentos: O Requerente contesta as alegações de inadimplência, demons"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Um inquilino, acusado de inadimplência no pagamento do aluguel, enfrenta uma ação de despejo. Na réplica, ele contesta as alegações de falta de pagamento, demonstrando regularidade nos pagamentos e questionando a legalidade dos valores cobrados.

Direito:

A defesa se baseia na com

provação de regularidade nos pagamentos, em conformidade com o contrato de locação e o princípio da boa-fé objetiva contratual, estabelecido pelo CCB/2002, art. 422 do Código Civil. Adicionalmente, a réplica questiona a legalidade dos valores cobrados, sugerindo possíveis cobranças abusivas ou erros de cálculo.

Conceitos e Definições:

  • Boa-fé Contratual: Princípio jurídico que pressupõe que as partes de um contrato devem agir com honestidade, lealdade e confiança mútua.
  • Réplica: Instrumento processual utilizado pelo réu para apresentar sua defesa após a contestação da parte autora, esclarecendo e rebatendo pontos específicos da acusação.

Considerações Finais:

A réplica em uma ação de despejo por falta de pagamento é essencial para apresentar a defesa do inquilino, demonstrando a regularidade dos pagamentos e a observância dos princípios contratuais. Esta abordagem visa assegurar a justiça do processo e evitar um despejo indevido.

Doutrinas Citadas:

  • "Direito Civil: Contratos" de Pablo Stolze, que detalha os princípios do direito contratual, incluindo a boa-fé.
  • "Comentários ao Código de Processo Civil" de Luiz Guilherme Marinoni, que fornece orientações sobre a prática processual e a elaboração de peças como a réplica.

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