Legislação
Medida Provisória 285, de 06/03/2006
Art. 6º
Art. 6º
- O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação das disposições constantes desta Medida Provisória.
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Modelo de Petição para Revisão de Dosimetria da Pena
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Modelo de Petição para Exclusão de Nome do Serasa por Negativação Indevida - Pagamento a Light
Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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