Legislação
Medida Provisória 283, de 23/02/2006
- O DNIT poderá solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e das Companhias Docas controladas pela União, lotados nas Administrações Hidroviárias e no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - O ônus da cessão de que trata o caput será integralmente de responsabilidade do DNIT.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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