Narrativa de Fato e Direito

Resumo Fático

O presente caso trata de uma ação ajuizada por A. J. dos S., sócio da Sociedade Empresarial X Ltda., visando à anulação de uma assembleia geral extraordinária realizada em __/__/____. Durante o evento, diversas irregularidades foram constatadas, incluindo:

• Ausência de convocação regular, em descumprimento ao contrato social;
• Violação ao quórum mínimo exigido para deliberações válidas;
• Desrespeito ao direito de voz e voto do Autor.

Tais vícios comprometem a validade das deliberações tomadas e violam os direitos societários do Autor, causando-lhe prejuízo direto. A ação busca a anulação da assembleia e das decisões tomadas em desconformidade com a legislação e os princípios da boa-fé e da transparência.

Fundamentos Jurídicos

A ação fundamenta-se em dispositivos legais específicos do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015):

• CCB/2002, art. 50: Regula a atuação das sociedades empresárias e a responsabilidade de seus sócios;
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece que as deliberações societárias devem respeitar os direitos dos sócios, sob pena de nulidade;
• CCB/2002, art. 422: Consagra o princípio da boa-fé objetiva, exigindo lealdade e transparência nas relações empresariais;
• CPC/2015, art. 319: Determina os requisitos formais para a petição inicial, devidamente atendidos na presente ação.

As irregularidades identificadas na condução da assembleia violam o contrato social da empresa e a legislação societária. A doutrina e a jurisprudência reforçam que deliberações tomadas em afronta aos direitos dos sócios e aos princípios da legalidade devem ser anuladas para restabelecer a ordem jurídica e proteger os envolvidos.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reforça a necessidade de anulação de assembleias realizadas de forma irregular. Exemplos incluem:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a nulidade de sentença por ausência de intimação pessoal, destacando a importância do devido processo legal.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declarou a invalidade de deliberação societária por desrespeito aos direitos dos sócios e ao contrato social.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reforçou a necessidade de comprovação de desvio de finalidade em casos de irregularidades societárias.

Conclusão

A ação busca a anulação da assembleia geral extraordinária realizada em __/__/____, pelas irregularidades que comprometem sua validade e afrontam os direitos societários do Autor, bem como os princípios da legalidade e da boa-fé. Com base nos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais apresentados, requer-se o acolhimento do pedido para garantir a higidez das relações empresariais.