Legislação

Medida Provisória 258, de 21/07/2005

Art. 12
Íntegra da norma
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Art. 12

- Ficam transformados:

I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira referida no art. 8º, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Auditor-Fiscal da Receita Federal, da Carreira Auditoria da Receita Federal, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social, da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que tratam o parágrafo único do art. 5º e o art. 7º da Lei 10.593/2002, respectivamente; e

II - em cargos de Técnico da Receita Federal do Brasil, da Carreira referida no art. 8º, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal, da Carreira Auditoria da Receita Federal, de que trata o parágrafo único do art. 5º da Lei 10.593/2002.

§ 1º - Fica assegurado, aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo, o respectivo posicionamento na classe e padrão de vencimento, sem qualquer prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Medida Provisória, observando-se, para fins de antigüidade, o tempo na extinta carreira.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados em cargos das Carreiras mencionadas nos incs. I e II, bem como aos seus beneficiários de pensão.

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