Legislação
Medida Provisória 208, de 20/08/2004
(Convertida na Lei 11.087, de 04/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.087/2005 (Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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