Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Incapacidade Laboral de Servidor Público Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Administrativo Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Servidor], [nacionalidade], [estado civil], técnico em enfermagem, portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base na CF/88, art. 40, § 1º, inciso I, e na Lei Municipal nº [número da lei], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORAL

em face do [Nome do Instituto de Previdência do Município], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em enfermagem, e sofreu um acidente com arma de fogo que resultou em visão monocular e graves sequelas psicológicas, incluindo depressã"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de concessão de aposentadoria por incapacidade laboral é cabível quando um servidor público não pode mais desempenhar suas funções devido a problemas de saúde irreversíveis e que o impedem de exercer não apenas o cargo atual, mas qualquer atividade laborativa. O direito à aposentadoria por invalidez está assegurado constitucionalmente e visa proteger o servidor que se encontra em vulnerabilidade devido à sua condição de saúde.

As considerações finais desta petição enfatizam a necessidade de um olhar humanizado por parte do Judiciário para com a situação do servidor, o qual, após dedicar anos de serviço público, encontra-se em uma situação de fragilidade, necessitando do amparo legal para garantir sua subsistência e dignidade.

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