Legislação
Medida Provisória 187, de 13/05/2004
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 16- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO
TABELA I
INDENIZAÇÃO FINANCEIRA MENSAL PARA TROPANO EXTERIOR
Postos eGraduações | Parcela em USD |
OficialGeneral | 4,400.00 |
OficialSuperior | 4,000.00 |
Capitão | 3,250.00 |
Tenente | 2,960.00 |
Subtenente e1o Sargento | 2,700.00 |
2oe 3o Sargento | 2,400.00 |
Cabo eSoldado | 972.00 |
TABELA II
INDENIZAÇÃO FINANCEIRA MENSAL PARAFUNÇÕES DE
COMANDO NO EXTERIOR
| Gratificação de Comando | Valor em USD |
| Comandante de Grande Unidade ou Unidade e Chefe doEstado-Maior de Grande Unidade | 400.00 |
| Subcomandante de Organização Militar - nível batalhãoou superior | 250.00 |
| Comandante de Subunidade Independente ou Tropa de valorinferio | 300.00 |
TABELA III
FATOR DE CORREÇÃO REGIONAL
Fator | ÍndiceMultiplicador |
1 | 1 |
2 | 1,15 |
3 | 1,25 |
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- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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