Legislação
Medida Provisória 167, de 19/02/2004
Art. 6º
Art. 6º
- A Lei 8.213, de 24/07/91, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 29-B - Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.] (NR)
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Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Acesse aqui
