Legislação
Medida Provisória 130, de 17/09/2003
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/09/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Palocci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini
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